Projeto também permite contratar até dois funcionários e prevê perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas; texto segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil em 2028. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). Além de elevar o teto de receita, o texto amplia a possibilidade de contratação de funcionários e estabelece regras para o perdão de dívidas tributárias com a União.

Pela proposta, o limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O valor está sem atualização desde 2016.

Para quem iniciar as atividades durante o ano, o projeto estabelece limites proporcionais de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 mensais em 2028.

Outra mudança é a autorização para que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a regra atual. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O texto também autoriza a contratação temporária de substitutos quando funcionários estiverem legalmente afastados, respeitado o número de empregados ausentes.

A proposta prevê ainda o perdão integral de dívidas dos microempreendedores com a União, inscritas ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.

Segundo estimativa do Poder Executivo, a medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.

O perdão das dívidas terá condições. Para manter o benefício, o microempreendedor precisará pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência provocará o cancelamento do perdão.

O interessado também deverá apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos, além de renunciar aos pedidos apresentados à Justiça.

Relator da proposta, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) destacou que o projeto poderá alcançar aproximadamente 17 milhões de microempreendedores. Segundo ele, as mudanças buscam ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios.

O texto aprovado também atualiza regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma modalidade de licitação voltada aos MEIs.

Durante a votação, senadores manifestaram apoio à atualização do limite de faturamento e à ampliação das contratações. Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), entretanto, criticaram o que consideram uso eleitoral da proposta pelo governo.

As mudanças ainda não estão em vigor. Para que passem a valer, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional precisa ser sancionado pela Presidência da República.