O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (13), um conjunto de medidas para microempreendedores individuais (MEIs). Entre as propostas estão o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias, a renegociação de débitos bancários e o aumento do limite anual de faturamento da categoria.

Uma das principais iniciativas é um projeto de lei complementar que prevê o cancelamento integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo o governo, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.

A proposta busca encerrar pendências tributárias e ações judiciais de cobrança, além de permitir que os profissionais obtenham certidões negativas de débitos. O perdão ainda não está em vigor e depende de aprovação do Congresso Nacional.

Outra medida anunciada envolve cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de microempreendedores com instituições financeiras. O governo pretende lançar um edital para comprar carteiras desses débitos, dentro da terceira fase de uma operação de renegociação.

Para participar, os bancos deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre o valor das dívidas. As carteiras com os maiores abatimentos terão prioridade na compra. Segundo o anúncio, a negociação inicial ocorrerá diretamente entre o Governo Federal e as instituições financeiras, sem necessidade de providências imediatas dos MEIs.

O pacote também prevê mudanças no limite de faturamento anual da categoria. A proposta encaminhada ao Legislativo estabelece um teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. Atualmente, segundo o governo, esse limite está sem atualização há oito anos.

Além da ampliação do faturamento permitido, a proposta contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário. As duas alterações dependem de aprovação dos parlamentares.

Na área tributária, o governo anunciou um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

A medida também contempla os chamados não empreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Conforme o anúncio, esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas.

O conjunto de iniciativas também menciona a criação de oportunidades para prestação de serviços a órgãos públicos, mas o texto divulgado não detalha como essa medida funcionará.

De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o Brasil possui 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

As propostas foram elaboradas ou desenvolvidas pelo MEMP em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além da Casa Civil.