O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. A decisão alcança apostas esportivas e jogos online.

A proibição também se aplica às autorizações estaduais e distritais, mas não alcança outras modalidades lotéricas autorizadas por lei. Desde a publicação da MP, ficam proibidos novos aportes de dinheiro nas plataformas. Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores mantidos nas contas até as 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar.

Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, identificados por CPF. Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolver os recursos. Caso exista algum impedimento para a restituição, os valores serão encaminhados à Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro para devolução aos apostadores.

Segundo o governo, 85 outorgas haviam sido concedidas para exploração das apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões. A extinção das autorizações foi justificada por motivo de interesse público e, conforme o anúncio oficial, não prevê indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade, nem devolução dos valores pagos pelas outorgas.

A medida também prevê reforço na fiscalização contra plataformas ilegais e cria um comitê coordenado pela Casa Civil. O governo informou que pessoas e empresas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a sanções, incluindo multas que podem chegar a R$ 2 bilhões. Paralelamente, foi elaborado um projeto de lei para tipificar crimes relacionados à exploração, divulgação e facilitação financeira das apostas.

O governo também relacionou a decisão aos impactos das apostas sobre a saúde pública. Segundo os dados apresentados no anúncio, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa realizada em 2023, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%.