CNJ manda cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao caso Master
Valores de ações de três empresas estavam depositados em contas judiciais desde 2023.
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STJ valida uso de criptomoedas para compra de bens entre particulares
Tribunal entende que partes podem estabelecer criptoativos como forma de pagamento, apesar dos riscos de variação de valor.
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Estados cobram da União o cumprimento de regra constitucional e pedem indenização de R$ 5,2 bilhões por suposto descumprimento dos repasses